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  1. Site da Fazenda - SEF/MG. AVISOS NÚMEROS 3 ATÉ 24 DE 25/04/24 - PROCESSO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DE UNIDADES DESATIVADAS. Cartilha Direitos e Benefícios Servidores Fazendários.

  2. Pagamento do IPVA. O pagamento do referido imposto pode ser feito em cota única (com desconto de 3%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), observando-se o valor mínimo da parcela (R$ 50,00).

  3. Aspectos Legais e Responsabilidades. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001. Cidade Administrativa - Prédio Gerais. (6º e 7º andares) Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG. CEP 31.630-901. Nota Fiscal Eletrônica.

  4. Atendimento para o cidadão/contribuinte que necessita de orientações gerais sobre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), como dúvidas relativas ao pagamento de tributos estaduais, aplicativos, declarações ao Fisco e documentos eletrônicos ou encaminhamento de críticas, erros de sistemas e ...

  5. SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Caixa Postal no SIARE. A SEF muda a forma de comunicação com seus contribuintes e contabilistas disponibilizando a Caixa Postal no SIARE. Senha de segurança.

  6. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

  7. Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - emissão. Instituída em âmbito nacional pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NF-e já é de uso obrigatório para vários contribuintes. Em Minas Gerais, a obrigatoriedade estabeleceu-se através dos seguintes Protocolos: - forneçam mercadorias para a Administração Pública.

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