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Há 3 dias · Súmulas organizadas por ramos do direito. Versão em PDF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
SÚMULA 659. VEJA MAIS. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
5 de jul. de 2024 · Súmula 662. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Apresenta as súmulas e enunciados administrativos aprovados pelo STJ. Atualizado até a Súmula n. 671.
Súmula 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA Enunciado O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Referências ...
Há 3 dias · Súmulas. Súmula 501. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Há 3 dias · Súmulas. Súmula 636. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. ( SÚMULA 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019) Súmula 444. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ...
