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Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio. Contribuintes do Rio Grande do Sul tem até o dia 31/07 para declarar. Mais Notícias. AGENDA. MANUAIS. LEGISLAÇÃO.
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O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
18 de mar. de 2024 · O Portal Simples Nacional está de cara nova. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
O Portal do Simples Nacional acaba de receber uma importante atualização. Lançada no dia 17 de março, a nova versão traz diversas melhorias em termos de usabilidade, navegabilidade e aderência ao padrão de design system do governo (DS-GOV).
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