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Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Ouça este artigo: A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa ...
26 de fev. de 2024 · O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem nessa região, garantindo seu respeito e proteção.
A Convenção, também denominada de Pacto de São José da Costa Rica, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O instrumento é formado por três partes: I) Deveres dos Estados e direitos protegidos; II) Meios da proteção; e III) Disposições gerais e transitórias. O objeto
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH; também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, na ...
DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
O Pacto de São José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado de grande relevância no cenário das Américas. Firmado pelos membros da Organização de Estados Americanos (OEA), foi adotado e assinado durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de ...
