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1. robin-hood.fjp.mg.gov.brLEI ROBIN HOOD

   robin-hood.fjp.mg.gov.br

   Ã ndices e valores do ICMS Municipal de Minas Gerais

2. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.brLei Robin Hood

   robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br

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   Foram publicados os índices que irão vigorar em Agosto de 2024. Informamos que já estão disponíveis no site para consulta no menu lateral, os índices para o rateio da cota-parte do ICMS e do IPI-exportação que serão aplicados em Agosto de 2024.

3. fjp.mg.gov.br › icms-lei-robin-hoodICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP

   fjp.mg.gov.br › icms-lei-robin-hood

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   A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.

4. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › extratoExtrato - Minas Gerais

   robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › extrato

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   Site temático da Lei Robin Hood - Fundação João Pinheiro.

5. www.mg.gov.br › servico › consultar-repasse-do-icmsConsultar repasse do ICMS aos municípios mineiros | MG.GOV.BR

   www.mg.gov.br › servico › consultar-repasse-do-icms

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   21 de mai. de 2024 · O que é? Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos da Lei Robin Hood são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.

6. issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docsLei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos ... - Issuu

   issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docs

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   16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...

7. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaLEI Nº 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - SEF/MG

   www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributaria

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   13 de jan. de 2009 · lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 (MG de 13/01/2009) Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.