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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
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Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República...
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- Soberania. O Princípio da Soberania está materializado no parágrafo único do art. 1º: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
- Cidadania. A cidadania pode ser vista sob dois aspectos: amplo ou restrito. A cidadania em sentido amplo revela que o cidadão é possuidor de todos os direitos e garantias fundamentais.
- Dignidade da pessoa humana. De forma geral e simplificada, a dignidade da pessoa humana é tudo aquilo que deve ser protegido para que qualquer pessoa tenha as condições mínimas de viver de maneira plena e satisfatória.
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A proteção aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa denota a adoção, pelo Brasil, do modelo econômico capitalista.
3 de jun. de 2024 · Saiba o que são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, seus fundamentos, objetivos e relações internacionais. Veja também exemplos de questões de concurso sobre o tema.
- Regras E Princípios
- Princípios Fundamentais
- Fundamentos Da República Federativa Do Brasil
- I. Forma de Estado / Forma de Governo / Regime Político
- II. Harmonia E Independência Entre OS poderes.
- III. Objetivos Fundamentais Da República Federativa Do Brasil
- I. Princípios Das Relações Internacionais
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Antes de tratarmos dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é necessário que compreendamos dois conceitos: o de regras e o de princípios. De início, vale destacar que as normas se dividem em dois tipos: i) regras e; ii) princípios. Em outras palavras, regras e princípios são espécie do gênero normas; se estivermos tratando de ...
Os princípios constitucionais, segundo Canotilho, podem ser de duas espécies: a) Princípios político-constitucionais: representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição. São os chamados princípios fundamentais, que estudaremos a seguir, os quais preveem as características essenciais do Estado brasileiro. Como exemplo d...
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º, da Constituição Federalde 1988. São eles os pilares, a base do ordenamento jurídico brasileiro. Para memorizá-los, usamos a famosa sigla “SOCIDIVAPLU”: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político...
Dentre as decisões políticas fundamentais, estão a definição da forma de Estado e a forma de governo. Essas opções políticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originário logo no início do texto constitucional(art. 1º,caput): a) Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras palavras, é a r...
A separação de poderes é um princípio cujo objetivo é evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais; ele se baseia na premissa de que quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência ao abuso do poder. Sob essa perspectiva, a separação de poderes é verdadeira técnica de limitação do poder estat...
Os objetivos fundamentais são as finalidades que devem ser perseguida elo Estado brasileiro. Que tal analisarmos o art. 3º da Carta Magna? Para ajudá-lo na memorização do mesmo, peço que preste atenção nos verbos, sempre no infinitivo: construir, garantir, erradicar e promover. A promoção do bem de todos, sem preconceitos, alçada pela Carta Magnaà ...
Estudaremos, agora, os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, os quais estão relacionados no art. 4º, da Constituição Federal. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade...
Saiba o que são os princípios fundamentais da RFB, previstos no art. 1º da Constituição de 1988, e como eles orientam o ordenamento jurídico brasileiro. Entenda também a diferença entre regras e princípios, e os tipos de princípios constitucionais.
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
9 de set. de 2022 · Saiba o que são os fundamentos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que são os valores que orientam o sistema constitucional. Conheça os cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político.
20 de abr. de 2023 · Em resumo, os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme analisados por Alexandre de Moraes e presentes na Constituição Federal, são essenciais para a garantia de uma sociedade democrática, justa e igualitária, onde os direitos e a dignidade de cada cidadão são respeitados e protegidos.
