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Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado); o órgão de origem e a natureza (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária, FGTS);
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PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por...
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A base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS está disponível, sob licença aberta, para livre utilização, consumo e cruzamento de dados. ACESSAR DADOS ABERTOS. Acessar serviços. Já sou cadastrado. CPF/CNPJ. Senha.
10 de jan. de 2024 · A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta segunda-feira (8/1) uma Transação por Adesão com novas condições para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais e o parcelamento da dívida em até 145 vezes.
PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário. A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
- Mas O Que significa Na Prática A Inscrição em Dívida Ativa?
- E O Que É Dívida Ativa?
- Há Diferença Entre OS Créditos Na Dívida Ativa?
Significa que uma vez inscrito um crédito em dívida ativa,a pessoa passa a ser devedorae com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, por exemplo).
Dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos. No caso da PGFN, ela administra a dívida ativa da União, que são todos os créditos de titularidade da União, e do FGTS, que são todos os créditos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de S...
Sim. A primeira grande diferença é que os créditos podem ter natureza tributária ou não tributária. Os denatureza tributária têm prerrogativas e garantias diferenciadas dos demais créditos, justamente por serem essenciais ao funcionamento de políticas públicas constitucionalmente asseguradas (saúde pública, educação pública, transporte público, por...
2 de out. de 2014 · Español. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União Emissão da Certidão Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle
