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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros,
- Constituição do Estado de Minas Gerais [atualizada e ...
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Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos
Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] Edição : 30. ed. Publicador : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Data de publicação : 01/2023. Descrição física : 489 p.
- Minas Gerais.
- 2021
11 de jan. de 2023 · Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA” E “EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”, CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA PARTE FINAL DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 106 E NA DO § 1º DO ARTIGO 118, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Constituição do Estado de Minas Gerais [atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição números 1 a 95.] Biblioteca Digital software LYRASIS. Coletamos e processamos suas informações pessoais para os seguintes propósitos: Autenticação, Preferências, Reconhecimento e Estatísticas.
A Constituição do Estado de Minas Gerais foi promulgada em 21 de setembro de 1989 pela Assembleia Constituinte Estadual, sendo a lei político-jurídica maior no âmbito do estado de Minas Gerais, sob a Constituição Nacional e Leis do Congresso Nacional.
