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- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós,...
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Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 111, de 26 de juho de 2022. Inclui índice temático. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. Preâmbulo -- Disposições preliminares -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Do ...
- Minas Gerais.
- April 15, 2013
- 2021
- Inclui índice temático.
Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos
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Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide
Constituição do Estado de Minas Gerais [atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição números 1 a 95.]
A Constituição do Estado de Minas Gerais foi promulgada em 21 de setembro de 1989 pela Assembleia Constituinte Estadual, sendo a lei político-jurídica maior no âmbito do estado de Minas Gerais, sob a Constituição Nacional e Leis do Congresso Nacional.
