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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: Ouvir. * Campos Obrigatórios.
Obtenha a sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas online, informando o seu CPF ou CNPJ. Verifique a autenticidade e a validade da certidão emitida.
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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida gratuitamente pela internet, a partir da consulta de inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrente de acordos firmados perante o MPT ou Comissão ...
A certidão de débito é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de infração emitidos em face de determinado empregador, além do andamento de cada processo administrativo trabalhista.
1.7.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Desde janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a emitir gratuitamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei exige das empresas interessadas em contratar com a Administração ou participar de licitações a comprovação de regularidade trabalhista, mediante a ...
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT - TST. CNDT. Informe Usuário e Senha. Usuário: Senha:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Acesso ao sistema para expedir a certidão: http://www.tst.jus.br/certidao. Regulamentação: Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Resolução Administrativa do TST nº 1.470 , de 24 de agosto de 2011.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
