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A CND - Certidão Negativa de Débitos - é um documento que atesta a ausência de débitos tanto de empresas quanto de indivíduos, comprovando que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências junto ao Estado de Mato Grosso.
O prazo de validade das Certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua expedição (art 1.050 do RICMS-MT, redação dada pelo Decreto n.º 1.404/2022).
Sistema de Certidão Negativa de Débito. Data: 17/07/2024 - 19:36:35. Reimpressão de CND e CPEND. Selecione o tipo de documento: Clique aqui se não visualizar a imagem. Código da Imagem:  . © Copyright 2001-2024 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Todos os direitos reservados.
Catalog. Emitir Certidão Negativa de Débitos - CND. Atualizado há Último mês. Online. O que é este serviço. Procedimento que o usuário/cidadão ou empresa, emite uma certidão (relatório) das pendências e débitos de impostos que estão em seu nome, incritos ou não em dívida ativa. Etapas para a realização deste serviço.
Verificar Autenticidade de Certidão. Verifica Autenticidade. Número da Certidão: Clique aqui se não visualizar a imagem. Data da emissão: Código da Autenticidade Eletrônica da Certidão:
Certidão Negativa de Débito Conjunta SEFAZ/PGE.
