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A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
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Acesso GovBR is a platform that allows users to sign documents digitally and receive notifications. It also provides account help.
21 de fev. de 2024 · No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
Cadastrar e realizar assinatura eletrônica de documentos. O que é? Cadastramento para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, independente de vinculação à Autarquia. Quem pode utilizar este serviço?
O Tribunal de Contas da União (TCU) está oferecendo, em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a opção de utilizar a assinatura eletrônica GOV.BR dentro das plataformas Conecta-TCU e Protocolo Eletrônico aos seus usuários. A integração permite o uso da assinatura digital em todas as funcionalidades de envio de documentos e arquivos dos ...
