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16 de nov. de 2020 · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 consagra os direitos sociais fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esses direitos são necessários para promover o bem-estar, a igualdade e a justiça social no Brasil.
26 de set. de 2023 · O artigo 6 da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo os princípios básicos dos Direitos Humanos, a fim de garantir uma vida digna e justa para todos os cidadãos brasileiros.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.1 a 5 (Redação dada pela EC 90/15.)
Estudaremos os direitos sociais contemplados no art. 6º da Constituição, com as alterações introduzidas até a Emenda Constitucional 90, de 2015, cuja redação é a seguinte: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ...
A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da constituição federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF).
