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Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o ...
- O Que É A Lei Antitruste?
- História Da Política Antitruste No Brasil
- Antitruste: principais Modificações trazidas Pela Lei 12.529/11
- Infrações previstas Pela Lei Antitruste
- Erações legislativas: O Que Muda Com A Aprovação Da Lei 14.470/2022
- Conclusão
No Brasil, a Lei 12.529/11, conhecida como nova Lei Antitruste, é o principal dispositivo para controle e combate à formação de trustes no mercado concorrencial. No entanto, você consegue definir o que são “trustes”? De modo simples, podemos dizer quetrustessão estruturas econômicas em que empresas – que já detém a maior parte de um determinado mer...
Como muitas vezes ocorre, também no desenvolvimento de políticas públicas antitruste no Brasil, a inspiração veio a partir do que já acontecia fora do país. De maneira geral, não há consenso por parte dos estudiosos sobre a origem das primeiras políticas antitruste no mundo. Alguns afirmam que as primeiras leis antitruste teriam surgido na América ...
Agora que você já conhece o contexto histórico em que se deu o desenvolvimento da política antitruste no Brasil, é hora de entender qual o impacto da nova Lei Antitruste. A maioria dos doutrinadores avalia que esse dispositivo legal não impactou o direito material de forma relevante, já que manteve quase que inalteradas as disposições sobre infraçõ...
Embora já tenhamos esclarecido aqui o que é a Lei Antitruste e quais as principais modificações trazidas pela nova redação, cabe ainda discriminar quais são as infrações combatidas por esse dispositivo. De modo geral, a Lei Antitruste não repreende apenas a formação de trustes, mas também prevê penas para uma série de outras infrações contra a orde...
Em novembro de 2022, foi sancionada um novo texto legal, que altera alguns pontos da Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11). Estamos falando da Lei 14.470/2022, que alterou dois artigos da legislação orininal, e adicionou outros dois. Em resumo, esse novo dispositivo legal veio para esclarecer alguns procedimentos processua...
Como vimos, a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) tem um papel fundamental na consolidação dos órgãos de controle e fiscalização das relações concorrenciais no Brasil, sobretudo do Cade. A nova redação dessa legislação contribuiu ainda para esclarecer as condições em que as empresas precisam submeter suas operações aos órgãos reguladores. Frente a ...
26 de set. de 2023 · A lei antitruste é uma ferramenta importante para garantir a concorrência e a livre iniciativa em uma economia de mercado, evitando a formação de monopólios, oligopólios e outras formas de concentração de mercado que possam prejudicar os consumidores e limitar a inovação.
A legislação antitruste foi criada no Brasil por Getúlio Vargas no período conhecido como Estado Novo (1937 - 1945) quando Vargas se candidata ao Senado Federal do Brasil. Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil.
21 de ago. de 2021 · Atualmente, então, os Decretos n° 10.072, de 18 de outubro de 2019, e o n° 10.366, de 22 de Maio de 2020, são os que estruturam e regulam, de forma prática, a Lei Antitruste no Brasil, em conjunto com o CADE.
17 de jul. de 2024 · A Lei 12.529/11, conhecida como Nova Lei Antitruste, traz um arcabouço de definições para determinar infrações e penas no âmbito do Direito Econômico e Concorrencial. Antes dela, foi sancionada a Lei 8.884, em 1994 — primeira legislação dedicada ao tema no país.
12 de dez. de 2023 · A Lei Antitruste, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, é uma legislação que visa garantir a livre concorrência e evitar práticas anticompetitivas no mercado. Seu principal objetivo é proteger os consumidores e promover a eficiência econômica, estimulando a competição entre as empresas.
