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Art. 154 -A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
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(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal...
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A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
- O Que É Direito à Privacidade?
- Quem Tem Direito à Privacidade?
- Qual A Importância Do Direito à Privacidade?
- O Que É considerado Invasão à Privacidade?
- Direito à Privacidade Na Era Digital
- Liberdade de Expressão E Direito à Privacidade
- Direito à Privacidade Na Constituição Federal
- Conclusão
O Direito à Privacidade é um Direito Fundamental, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, XI e XII, associado a um conjunto de: 1. dados; 2. referências; 3. fatos; 4. pensamentos; 5. hábitos; 6. vida familiar e social das pessoas.
Quando lemos a Constituição Federal no Artigo 5º, inciso X, temos a primeira impressão de que apenas pessoas físicas são sujeitos do direito à Privacidade. Todavia, quando interpretamos o ordenamento jurídicoem sua totalidade, é possível compreender que as Pessoas Jurídicas também são titulares do direito à privacidade. Esse é um entendimento també...
De um modo geral, a privacidade como um direito é uma das balizas de uma Democracia. Principalmente se tratando da brasileira, cuja democracia é jovem e foi transacionada por um regime autoritário. Dada a importância do direito à Privacidade, o Legislador impôs diversos mecanismos legais que servem como limites e proteção da privacidade das pessoas...
Um dos principais algozes da Privacidade no Século XXI sem dúvidas é o exercício desmedido da Liberdade de Expressão. O Exercício ilimitado dela põe em risco a estabilidade das pessoas e das instituições, por isso a privacidade é um dos grandes limites à Liberdade de Expressão. Para exemplificar melhor, uma matéria Jornalística policial pode expor ...
Com a globalização, uma das revoluções mais contundentes pela qual passa o mundo é a Digital. Por meio da Internet, incontáveis pessoas se conectam, formam comunidades sociais e se relacionam, a partir das facilidades proporcionadas pelo mundo virtual. Palavras como Facebook, Instagram e Whatsapp são recentes e não faziam parte do vocabulário mundi...
O direito à Liberdade de Expressão encontra limites justamente no direito à privacidade das pessoas. Não é raro que esses dois direitos entrem em rota de colisão, haja vista que o exercício de um deles limita o exercício do outro. Todavia, é importante ressaltar quenem sempre a privacidade limita a liberdade de expressão, sobretudo aquela revelada ...
A Constituição Federal traz no Artigo 5º o direito à Privacidade e a sua previsão está no inciso X, do Artigo 5º, conforme redação a seguir exposta: Ainda que não diretamente, outros incisos do mesmo artigo também preveem de certa forma o exercício da privacidade como um Direito Fundamental, conforme se nota da redação abaixo: A Privacidade é um do...
Mesmo com todas as facilidades de disseminação de notícias e informações a respeito de fatos e vidas alheias. Sobretudo, proporcionada pelo avanço do uso da Internet, alavancada pelas mídias sociais, a Privacidade continua, mais que nunca, sendo um direito fundamental para a vida humana. Diante disso, a convocação da sociedade para o debate quanto ...
A preocupação com a violação da intimidade e privacidade (incluindo-se as crianças e adolescentes que são mais vulneráveis) é pauta de diversos projetos de lei e tema de relevante discussão.
É nesse sentido que o Código Penal estabelece o crime de violação de correspondência, o qual é uma forma de violação ao direito de segredo. Diz o art. 151: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa”.
Obedecendo ao princípio constitucional da inviolabilidade da privacidade, a proteção de dados pessoais deve ser realizada de forma a estreitar o vínculo com o cidadão, a quem deve ser assegurado que suas informações estão res-guardadas e que serão utilizadas de forma apropriada. O objetivo desta cartilha é apresentar os principais ...
