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Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma. Se a lei for omissa quanto ao prazo de sua Vacatio, valerá 45 dias de intervalo.
A Vacância ou Vacatio Legis ocorre quando nova lei foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. De forma que a questão jurídica por ela tratada ainda será regulamentada pela lei anterior, até que cessado o seu período de vacância.
9 de jun. de 2020 · A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência. A expressão significa "vacância da lei".
- 1 min
- O prazo da vacatio legis é de 45 dias, no Brasil, e de 3 meses, no estrangeiro, isso na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito d...
- O período de vacatio legis é o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade...
- A pronúncia correta de vacatio legis é: vacácio légis.
- É possível que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis. Assim, os prazos de 45 dias (no Brasil) e de 3 meses (no exterior) só serão aplicad...
A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.
O período de tempo entre a publicação e a vigência é o que chamamos vacatio legis e serve para que os textos legais tenham uma melhor divulgação, um alcance maior, contemplando, desta forma, prazo adequado para que da lei se tenha amplo conhecimento.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.
O significado de vacatio legis é “vacância da lei”. Ele corresponde ao período entre a publicação de uma lei, após a sua promulgação, e o início de sua vigência. Isso significa que durante a vacatio legis a norma aprovada ainda não será aplicada.
