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São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
31 de jul. de 2023 · O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito (presidente), que sorteará vinte e cinco jurados para a reunião periódica e extraordinária (artigo 433 do Código de Processo Penal), e é regido por princípios previstos especialmente no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, dentre os quais podemos citar:
Outra corrente entende que o procedimento do júri é sui generis, já há a possibilidade do juiz absolver sumariamente o réu depois da audiência (art. 415 CPP). No tribunal do júri se aplica o princípio da especialidade, art. 394§ 3ºCPP.
Ao Tribunal do Júri cabe julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, ou seja, os crimes em que há intenção de matar a vítima. Somente 5 crimes – e eventuais crimes conexos a eles – previstos no Código Penal ( CP) podem ser julgados pelo júri: 1. Homicídio (artigo 121, CP ); 2.
Conforme determina o art. 447 do CPP, o tribunal do júri é composto por: Tribunal do Júri: 1 Juiz Togado + 25 Jurados; Conselho de Sentença: 7 Jurados; Os 25 Jurados são sorteados a partir da listagem mencionada anteriormente. Dentre eles serão sorteados os 7 jurados que farão parte do conselho de sentença.
TRIBUNAL DO JÚRI. Trata-se do único rito que está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) - PRINCÍPIOS: · PLENITUDE DE DEFESA -> Defesa completa, sem falhas, perfeita. Permite usar argumentos meta-jurídicos (fora da ciência jurídica) ex: argumentos culturais; científicos, etc... · SIGILO DAS VOTAÇÕES (Art.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa.
