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10 de ago. de 2023 · SCES - Lote 09 Trecho 3, Polo 08, 2º andar, Salas 210 e 211. - Setor de Clubes - CEP: 70.200-003 - Brasília - DF - Telefone: (61) 30227300
Acórdão publicado. Admitido. Afetado (possível revisão de tese) Cancelado. Decidido. Em análise. Em julgamento. Mérito julgado (RE pendente) Negado. Remetido RC. Revisado. Sem processo vinculado. Sobrestado por (tema do STF) Trânsito em julgado. selecione uma ou mais situações. Tribunal / Tipos de Precedentes. limpar seleção. selecionar todos.
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