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O que é a Convenção de Haia? Em 29 de Janeiro de 2016, por meio do Decreto 8.660, aconteceu o que era mais esperado por brasileiros residentes ou que pretendem residir no exterior, o Brasil aderiu à Convenção de Haia. Até essa data, o Ministério das Relações exteriores e o consulado eram responsáveis por autenticar os documentos.
A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção.
EstadoEntrada Em Vigor01995-04-30 30 de abril de 199502004-05-09 9 de maio de 200401966-02-13 13 de fevereiro de 196601996-12-31 31 de dezembro de 19965 de fev. de 2024 · A Convenção da Apostila de Haia é um tratado internacional que foi adotado em 5 de outubro de 1961 em Haia, na Holanda. Seu objetivo principal é simplificar e agilizar a legalização de documentos públicos entre os países signatários.
O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 125 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
30 de jan. de 2024 · A Convenção de Haia, também conhecida como Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, é um tratado internacional que busca proteger as crianças e garantir o retorno delas ao seu país de residência habitual em casos de sequestro parental transfronteiriço.
1 de set. de 2019 · A Convenção de Haia é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, que torna mais fácil o reconhecimento de documentos fora do Brasil.
8 de jul. de 2022 · A "Convenção da Apostila" é o nome dado à "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos", um tratado internacional que passou a valer como lei no Brasil com a promulgação do Decreto nº 8.660/2016, e está em aplicação desde 14 de agosto de 2016.
