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Trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena (multa ou restrição de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado, tendo em vista o arquivamento do processo.
Prevista no artigo 89 da lei dos juizados (lei nº 9.099 /95), a suspensão condicional do processo é parecida com a transação, sendo outro instituto despenalizador no qual permite-se a suspensão do processo por um período de 2 a 4 anos. Tal período é denominado de período de prova.
A Suspensão Condicional do Processo ou sursis processual é uma medida despenalizadora cabível, sob determinadas condições, em crimes de menor potencial ofensivo, está previsto no artigo 89 da lei 9.099 /95. O SURSIS PROCESSUAL também é uma espécie de benefício.
No entanto, existem diferenças entre eles: Aplicabilidade: A transação penal é aplicável a delitos cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, enquanto a suspensão condicional do processo se aplica a crimes com pena máxima não superior a 1 ano.
13 de jan. de 2020 · Desta forma, o Parquet oferece ao noticiado uma série de condições para cumprimento para que não seja, contra ele, oferecida uma denúncia, e assim não seja instaurada a respectiva Ação Penal. Por sua vez, a Suspensão Condicional do Processo é aplicável apenas após o oferecimento da denúncia.
6 de jan. de 2021 · Este artigo tem a finalidade de estabelecer a diferença entre os institutos da suspensão condicional da pena e a suspensão condicional do processo, também conhecidos como sursis e suspro.
13 de jul. de 2021 · A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, serve para anular um processo criminal que tenha menor potencial ofensivo, com pena de até um ano. Na prática, o acusado precisa cumprir uma série de condições fixadas em juízo, para que sua punibilidade seja extinta.
