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O Portal da Jurisprudência, dirigido e atualizado pela Comissão Permanente de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 94 do RITJSC), em observância às suas atribuições (Resolução TJ n. 9/2015), visa a integrar as formas de consulta jurisprudenciais em um único local com o propósito de auxiliar os operadores do ...
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Consulta à Jurisprudência em Teses. 10ª Edição - Direito Civil - Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil do Condutor. 1. Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, a invasão de pista preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade.
Decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com busca unificada e gratuita. Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida" ou pesquisar em todos os tribunais. Precedentes retirados de diversos tribunais do Brasil. Encontre e navegue por Jurisprudência e Súmulas. Referência para consulta e argumentação jurídica.
24 de ago. de 2018 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre TJSC. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Enunciados são entendimentos aprovados pelos órgãos julgadores, que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados.
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Súmula 60. Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 59.
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