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O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessarias: 1º, para a colonisação dos indigenas; 2º, para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaesquer outras servidões, e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval.
- LEI N º 601, 18 DE SETEMBRO DE 1850 - ITERPA
LEI No 601, 18 DE SETEMBRO DE 1850. Dispõe sobre as terras...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 601 de ...
Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850 - DISPÕE SOBRE AS...
- LEI N º 601, 18 DE SETEMBRO DE 1850 - ITERPA
Resumindo: 1) o ônus de comprovação de que a terra é devoluta é da União ou do Estado-membro, mediante a respectiva ação discriminatória, inexistindo presunção de que terras que não sejam de particulares sejam devolutas; 2) o ônus de comprovação de que os documentos registrados em serventias extrajudiciais, em nome de ...
LEI No 601, 18 DE SETEMBRO DE 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império a cerca das que são possuída por títulos de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso, assim para empresas ...
Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850 - DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS BEM COMO POR SIMPLES TÍTULO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; E DETERMINA QUE, MEDIDAS E DEMARCADAS AS PRIMEIRAS, SEJAM ELAS CEDIDAS A TÍTULO ONEROSO, ASSIM PARA ...
1 de jul. de 2024 · LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850. Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim ...
21 de set. de 2023 · A Lei nº 601/1850 dispõe sobre as terras devolutas do Império, também como sobre aquelas que foram possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais ou por simples título de posse mansa e pacífica.
entender por terras devolutas: a) a Lei Impe-rial nº 601, de 18 de setembro de 1850, e b) o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. a) A Lei Imperial Nº 601/1850 (Lei de Terras) O critério fixado pelo legislador, ao con-ceituar as terras devolutas, foi o da exclu-são. Seriam terras devolutas aquelas áreas
