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  1. robin-hood.fjp.mg.gov.brLEI ROBIN HOOD

    lei robin hood . transferÊncias globais ; dados do municÍpio ; publicaÇÕes ; ... dados consolidados pela fundaÇÃo joÃo pinheiro . transferÊncias globais .

  2. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.brLei Robin Hood

    A Fundação João Pinheiro esclarece que a divulgação das informações sobre transferências de recursos realizadas aos municípios em Abril de 2024 depende da divulgação prévia, pela Secretaria de Estado da Fazenda, dos valores que foram transferidos aos municípios referentes ao ICMS e ao IPI Exportação.

  3. www.mg.gov.br › servico › consultar-repasse-do-icmsConsultar repasse do ICMS aos municípios mineiros | MG.GOV.BR

    21 de mai. de 2024 · Legislação. Outras informações. Atualizado em: 21/05/2024 - 03:28. Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos da Lei Robin Hood são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.

  4. issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docsLei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos ... - Issuu

    16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...