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SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 3 . Secretaria-Geral da Presidência . ... SÚMULA 1 13 SÚMULA 2 13 SÚMULA 3 14 SÚMULA 4 14 SÚMULA 5 15
SÚMULA VINCULANTE 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no 110/2001. Data de Aprovação. Sessão Plenária de 30/05/2007. Fonte de Publicação.
SÚMULA VINCULANTE 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no 110/2001.
29 de mai. de 2024 · Súmulas do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
