Resultado da Busca
4 de nov. de 2010 · Para impedir esta prática, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 13, que dá o entendimento de que o término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar. Ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais.
SÚMULA NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 3º e 4º, incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento ...
Foi publicada, no dia 4 de novembro, a Súmula Normativa nº 13, em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) consolida entendimento de que, no plano familiar, deve ser mantida a contratação quando do término do prazo de remissão das contraprestações.
Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo".
Pesquisar e Consultar sobre Súmula nº 13 da Ans. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Nos termos da Súmula Normativa 13 / ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo".
Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite.
