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31 de jul. de 2023 · O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito (presidente), que sorteará vinte e cinco jurados para a reunião periódica e extraordinária (artigo 433 do Código de Processo Penal), e é regido por princípios previstos especialmente no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, dentre os quais podemos citar:
- Princípios do Tribunal do Júri
Resumos. Princípios do Tribunal do Júri. A Constituição...
- Princípios do Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
O já denominado Novo Rito do Tribunal do Júri chega tardiamente, mas ainda assim oportunamente, e adapta um sistema antiquado aos nortes introduzidos pela Constituição Cidadã de 1988.
LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Procedimento do Tribunal do Júri. Impressão. Próxima Aula →. No Código de Processo Penal estão previstos quatro ritos especiais: Apuração dos crimes dolosos contra a vida ( arts. 406 a 497 do CPP ); Dos crimes funcionais ( arts. 513 a 518 do CPP ); Dos crimes contra a honra ( arts. 519 a 523 do CPP); e. Dos crimes contra a propriedade ...
O Rito do Tribunal do Júri é dividido em duas fases: 1ª Fase: Judicium Accusationes (juízo ou formação da acusação); 2ª Fase: Judicium Causae (juízo da causa). 1ª Fase - Judicium Accusationes. A primeira fase é marcada pela instrução preliminar, compreendida entre o recebimento da denúncia ou queixa até uma das quatro decisões possíveis, que são:
