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RESOLUÇÃO CONANDA No 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010. Endereço. Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 Cambeba CEP: 60.822-325 Fortaleza, Cear ...
Acesse a publicação da Resolução (2010) que regula os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Família Acolhedora é uma organização que trabalha com a cidadania e a cidadania crítica.
18 de jul. de 2017 · A Resolução nº 194 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, altera a Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da ...
Considerando que o artigo 16 de Resolução CONANDA no 137/2010 estabelece que: Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de ca...
Publicada em março de 2010, a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Governo Federal - Participa + Brasil - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Presidência da República. Acessibilidade.
