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Confira todas as questões de concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF) de 2024 com as respostas corretas e comentários da prova aqui no Gran Questões.
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O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e inclui, entre os princípios constitucionais administrativos, o princípio da moralidade. A respeito do conteúdo, da eficácia e do alcance desse princípio, assinale a alternativa correta.
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II.
QUESTÕES. O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município: será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração; não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;
Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
Os artigos 37 a 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) tratam de disposições gerais aplicáveis à organização da administração pública e dos servidores públicos, em âmbito nacional. Com base na CF/1988, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a ...
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