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22 de mai. de 2024 · Entretanto, ao fixar aquela idade, o mandamento constitucional instituiu, como suporte fático do benefício, uma presunção absoluta (iuris et de iure) de incapacidade do servidor, presunção essa que não cede à prova em contrário” (José dos Santos Carvalho Filho.
29 de mai. de 2024 · PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE. USE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CAT. CIV/02, DPP/DPP15, DPP/DPP16. 1 termo principal encontrado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
30 de mai. de 2024 · Em breve síntese, a Corte Suprema valeu-se para a referida decisão dos seguintes argumentos: i) necessária ponderação e razoabilidade entre o princípio da presunção de inocência e a efetividade da justiça; ii) exaurimento das questões de fato e de prova pelas instâncias ordinárias; iii) relativização e inversão do ...
Há 5 dias · Dentre esses direitos, o princípio da presunção de inocência se tornou uma base para o devido processo penal, que visou não apenas proteger possíveis indivíduos inocentes de sofrer penalidades desproporcionais, mas também garantir que garantias fundamentais não fossem cerceadas de maneira arbitrária pelo Estado.
13 de mai. de 2024 · Qual a diferença entre fumus boni iuris e periculum in mora? O periculum in mora se refere ao risco de irreversibilidade do dano caso a medida não seja concedida, ao passo que o fumus boni iuris representa a confiabilidade na presunção de existência do direito alegado.
30 de mai. de 2024 · IV. PRESUNCIONES DE INTERÉS CASACIONAL OBJETIVO. 1. Presunción iuris et de iure: apartamiento deliberado de la jurisprudencia existente por considerarla errónea. 2. Presunciones iuris tantum. 2.1. Inexistencia de jurisprudencia sobre
20 de mai. de 2024 · "Juris et de jure" refers to a legal presumption that is accepted as true or valid without the possibility of being contradicted by evidence. This type of presumption is conclusive and cannot be...
