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  1. Portal de Serviço do Município de Santo André. Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e Decreto Municipal 16646/2015, sendo mantidos nos bancos de dados ...

  2. IPTU (sem correção e com valor corrigido), ISS (fixo ou construção civil), ITBI, taxa licença, taxa de publicidade, acordo / repacto. Compromisso: • Tempo de atendimento: imediato. Exigências: • Informação do número da Classificação Fiscal do imóvel, do C.M.C. (Cadastro Mobiliário de Contribuinte),Termo de Acordo e outros.

  3. Desdobramento ou Englobamento de IPTU. • Cadastro de lote desmembrado (divisão de um lote em dois ou mais) ou englobado (junção de dois ou mais lotes para formar um só). Lei 3.999/72 e 8.463/02. Compromisso: Aproximadamente 90 dias. Exigências: • Possuir imóvel cadastrado; • Ser proprietário do imóvel ou procurador;

  4. O pagamento parcelado do IPTU (até 10 vezes) ou ISS Ofício (4 vezes) deverá estar em dia para poder parcelar débitos anteriores; • O acordo será validado com o pagamento da 1ª parcela improrrogavelmente até o vencimento;