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Veja os casos de incidência e de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regulado pela Lei Complementar 116 /2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa na Lei, ainda que ...
- Incidência do ISSQN, local da prestação
O ISSQN é devido no local onde o serviço foi efetivamente...
- Incidência do ISSQN, local da prestação
9 de fev. de 2024 · Agora no site - Plataforma NFS-E.gov.br, diz que:" Na data de competência informada (18/08/2023), o município de incidência identificado não possui convênio com o Sistema Nacional da NFS-e. Prossiga com o preenchimento das informações solicitadas para emitir a NFS-e.
- Sergio Silveira
27 de mar. de 2019 · O domicílio da pessoa física não é importante para definir o local da incidência, pois a atividade do autônomo é desenvolvida em um estabelecimento. No segundo caso, considerando que o serviço também está submetido à regra geral do art. 3º da LC 116/2003, o ISS é devido para Nova Lima.
12 de mar. de 2021 · A resposta é Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo! Isso porque, de acordo com o art. 3º caput, da LC 116/2003, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, independentemente do local da prestação do serviço.
10 de dez. de 2021 · Isso de acordo com o artigo terceiro caput da lei 116/03. porque, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador independentemente do local da prestação de serviço. Veja também: AS ALTERAÇÕES NO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS.
9 de fev. de 2018 · Assim, o ponto controvertido e sobre o ISS incidente sobre o serviço prestado por profissional de engenharia, infere-se quanto ao local da incidência do imposto, que implica diretamente quanto à determinação do sujeito ativo do ISS, ou seja, qual será o município que receberá a receita do tributo, gerando a disputa entre o município do ...
O ISSQN é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (estabelecimento prestador), ou seja, transporte que incide ISSQN é somente realizado dentro do próprio município, fora do município incide ICMS.
