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26 de set. de 2023 · O que diz o artigo 6 da constituição federal? O artigo 6 da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo os princípios básicos dos Direitos Humanos, a fim de garantir uma vida digna e justa para todos os cidadãos brasileiros.
O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais fundamentais dos cidadãos brasileiros, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e transporte. Esses direitos são essenciais para promover o bem-estar, a igualdade e a justiça social no Brasil.
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 define os direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, entre outros. O artigo também prevê a renda básica familiar e a proteção à maternidade e à infância. Veja a doutrina, a jurisprudência e as atualizações sobre este tema.
- Introdução
- Entendimentos Doutrinários
- Consideração Final
Os direitos sociais representam a garantia constitucional que permita ao cidadão brasileiro ter assegurado o mínimo para se ter uma vida digna. O art. 6º de fato elenca as garantias essenciais que deveriam ser fornecidas pelo Estado à população. Porém, o que se vê ao longo dos trinta anos da Constituição em vigor é que a garantia desses direitos fo...
Para Alexandre de Morais, os direitos sociais são liberdades positivas e direitos fundamentais do homem. Para o doutrinador, o Estado Social de Direito deve observá-los obrigatoriamente e a principal finalidade de tais direitos é a melhor condição de vida do cidadão, em especial os hipossuficientes, objetivando assim a igualdade social. (MORAES, Al...
O que se percebe com o Texto Constitucional é a preocupação do legislador em elencar as garantias mínimas. Algumas dessas garantias foram objeto de legislações infraconstitucionais e decretos visando a aplicação imediata de recursos governamentais para garantir a efetividade dos direitos sociais.
Dos Direitos Sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação da EC 90/2015)
25 de jul. de 2019 · Analisando especificamente o direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988, observa-se que o art. 6º da Carta Magna consagra o direito à educação como direito social ao dispor que “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a ...
Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
