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O Estatuto hoje é a lei mais abrangente na proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Dessa forma, neste texto do Equidade vamos tentar entender quais as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o que ele representa na luta pela inclusão social.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
29 de ago. de 2023 · O Estatuto da Pessoa com Deficiência — nome pelo qual a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é nacionalmente reconhecida — é uma lei brasileira em vigor desde 2015.
CAPÍTULO I. Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
- O Que É O Estatuto Da Pessoa Com deficiência?
- Qual A Importância Do Estatuto Da Pessoa Com deficiência?
- O Que Diz O Estatuto Da Pessoa Com deficiência?
- Quais as críticas Ao Estatuto Da Pessoa Com deficiência?
- Conclusão
OEstatuto da Pessoa com Deficiência, também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – (Lei nº 13.146/2015). É a lei que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência.
A importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência está na sua capacidade de transformar a realidade dessas pessoas, que muitas vezes são excluídas e têm seus direitos violados. A lei contempla os direitos das pessoas com deficiência, visando garantir a acessibilidade e acessibilidade digitalpara que possam realizar suas atividades cotidianas com ...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência diz sobre os regulamentos que contemplam os direitos dessas pessoas.Essa lei é bastante ampla e contempla diversas áreas da vida, desde direitos básicos de cidadania e respeito, até normas para que sejam incluídas no mercado de trabalho. Além disso, ele define “pessoas com deficiência” como aquelas que têm limit...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerado um marco na história de luta e movimentos das pessoas com deficiência. No entanto, assim como qualquer lei, ele também recebe críticas. Algumas das principais são: 1. Falta de recursos para a implementação: A lei estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência, mas muitas vezes falt...
Para resumir, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma lei fundamental para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no Brasil. Com a sua implementação, podemos transformar a realidade dessas pessoas e promover uma sociedade mais justa e inclusiva. Porém,apesar da crescente fiscalização, ainda estamos longe ...
Sendo instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, sendo considerada pessoa com ...
clusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defici-ência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igual-dade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta lei tem como base
