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Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso universal e igualitário à saúde, por intermédio do SUS, a todas as pessoas com deficiência, sendo obrigatória a remoção de quaisquer barreiras que impeçam o seu acesso.
29 de ago. de 2023 · O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência? O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como principal objetivo estabelecer direitos para PcDs, garantindo sua participação real na sociedade.
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vi-gorar com a seguinte redação: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou su-perior a 60 (sessenta) anos, as ges-tantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta lei.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como fundamento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova Iorque em 2007 e ingressou na ordem jurídica interna através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como fundamento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova Iorque em 2007 e ingressou na ordem jurídica interna através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho
