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Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal...
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - sgb.gov.br
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores...
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16 de abr. de 2015 · Após três anos de edição dessa resolução, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação declaratória de Constitucionalidade nº12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os poderes da República.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Tópicos Deste Artigo
- O Que É Nepotismo?
- Nepotismo É Crime?
- O Que Não Configura Nepotismo?
- Consequências Do Nepotismo
O termo nepotismo deriva do latim, mais especificamente das palavras nepos (sobrinho) ou nepotis (neto). Nos primeiros séculos da era cristã, os parentes dos papas eram agraciados com vantagens na administração pública do Império Romano ou com cargos ligados ao clero. Daí, o termo nepotismo passou a empregado para designar o favorecimento de parent...
O capítulo VII da Constituição Federal de 1988 trata especificamente da disposição e da organização da administração pública brasileira. A primeira seção desse capítulo, que trata das disposições gerais da administração dos bens públicosem todas as esferas do poder, afirma que essa organização deve ser pautada pelos princípios de legalidade, impess...
O decreto n. 7.203, de 2010, estabelece algumas situações de exceçãoem que não há a configuração de nepotismo na administração pública. São exceções: 1. Servidores federais efetivos (que entraram em cargo público por meio de concurso ou servidores que entraram no serviço público antes de 1988 e foram efetivados com a promulgação da Constituição Fed...
Para o bem público, o nepotismo traz severas consequências. Essa prática corrupta pode ocorrer com a finalidade de facilitar esquemas de corrupção e pagamento de propinas, troca de favores e desvios de verbas dentro da administração pública. Quando o caso ocorre apenas para o favorecimento de pessoas da família, o nepotismo pode acarretar a incompe...
O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
4 de set. de 2001 · A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988,…
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
