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LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do ...
24 de ago. de 2023 · O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996 ), que já obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
24 de ago. de 2023 · Por g1. 24/08/2023 01h09 Atualizado há 9 meses. Uniforme escolar de São Paulo — Foto: Divulgação. O governo federal vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas.
1 de ago. de 2023 · O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). Relatado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.
Projeto de Lei n° 2108, de 2019. Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica. Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o uniforme escolar na garantia de atendimento ao educando como dever do Estado em todas as etapas da educação básica.
23 de mai. de 2023 · Últimas. Veja mais ›. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 2.108/2019 que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica. O texto segue para o Plenário.
Governo veta lei que obriga fornecimento de uniformes escolares. Estados e municípios arcariam com despesa; veto cita falta de previsão de fonte orçamentária e financeira. Governo apontou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” na lei; na foto, crianças em sala de aula. Agência Brasil - 5.abr.2022.
