Resultado da Busca
O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque.
Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento;
Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretario-Geral da Liga das Nações, aderido as seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 19 de marco de 1931: .
Consulte a legislação sobre o regime jurídico do cheque, que estabelece normas relativas ao seu uso, às instituições de crédito e às sanções penais. Veja as alterações, o índice sistemático e o sumário do diploma.
O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque.
6 de dez. de 2022 · A Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663 de 1966, é um conjunto de regras que padroniza as normas para contratos de compra e venda internacional, buscando estabelecer diretrizes justas e equilibradas para todas as partes envolvidas, independentemente do país onde ocorra a transação. Conhecida popularmente como ...
