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A Lei Robin Hood é uma lei que estabelece o repasse de parte das receitas estaduais para municípios com menor renda per capita. Veja as transferências globais, o repasse conforme a lei e o WEBGIS Geoserver Client.
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Site temático da Lei Robin Hood - Fundação João Pinheiro
- ICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP
Somente após essa divulgação pela SEF é que a FJP pode calcular (e publicar neste site) quanto do valor transferido ao município corresponde a cada critério da Lei Robin Hood. Para acompanhar a divulgação dos dados básicos de transferências pela SEF, acesse o link abaixo:
16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...
