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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
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Há 2 dias · Saiba o que é a LGPD, a lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, e quais são seus objetivos, garantias e responsabilidades. Conheça também a ANPD, a autoridade nacional que fiscaliza e orienta sobre a aplicação da lei.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
25 de set. de 2023 · Saiba o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que visa proteger a privacidade e a formação da personalidade dos indivíduos. Conheça os direitos dos titulares de dados, as figuras de Controlador, Operador e Encarregado, e as boas práticas para a implementação na administração pública federal.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022.
Saiba o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e quais são seus fundamentos e princípios. A LGPD visa respeitar a privacidade, a autodeterminação, a liberdade de expressão e os direitos humanos dos cidadãos.
