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DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
- L8672
Do adicional de quatro e meio por cento de que trata a...
- Presidência da República
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- L9615compilada
CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto...
- L8672
- O Que É A Lei Pelé?
- Qual A História Da Lei Pelé?
- Quais Foram OS principais Impactos Da Lei Pelé?
- Lei Pelé Comentada
- Principais Perguntas sobre A Lei Pelé
- Conclusão
- Mais Conhecimento para Você
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A Lei Pelé é o diploma legal que institui normas gerais sobre o desporto. É correto afirmar que, ao lado do Estatuto do Torcedor e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, forma a estrutura de maior influência no Direito Desportivo. Apesar dos referidos diplomas terem maior incidência prática no futebol, são aplicáveis a todas as modalidades esp...
Embora a prática esportiva organizada no Brasil remonte ao século XIX, a atenção estatal sobre o desporto surgiu muito depois, já no governo Getúlio Vargas. O marco legal se deu com a edição do Decreto-Lei 526/38, que criou o Conselho Nacional da Cultura, e que teve como uma de suas atribuições a organização esportiva no país. A partir de então, o ...
A promulgação da Lei Pelé, embora tenha repetido vários dos artigos da revogada Lei Zico, gerou alguns impactos. O mais significativo foi o que pôs fim ao chamado “passe”, introduzido com a Lei 6.345/76 e mantido com a Lei Zico.
A seguir, serão abordados alguns dos artigos que considero de maior aplicabilidade ao profissional do direito e que nos mostram a especificidade do Direito Desportivo em relação às demais áreas.
Ainda possui dúvidas sobre o tema abordado? Sem problemas 😉 Nós preparamos uma seção especial com as principais perguntas relacionadas à Lei 9615/98. Confira:
Esses foram alguns apontamentos sobre a Lei Pelé que, na minha experiência, tem maior aplicabilidade prática. Seria possível citar, também, os dispositivos relativos à Justiça Desportiva e à Justiça Desportiva Antidopagem (Capítulo VII da Lei Pelé). Porém, a análise desses dispositivos demandaria uma abordagem conjunta com o Código Brasileiro de Ju...
Se você gostou desse assunto e deseja saber mais sobre temas relacionados ao Direito e à advocacia, tenho as seguintes indicações: 1. Direitos e Garantias Fundamentais: principais elementos que você precisa saber 2. Saiba o que é e quando acontece o distrato de contrato 3. O que são contratos administrativos, seus tipos e principais características...
Saiba o que é a Lei Pelé, a legislação que regula as normas gerais sobre o desporto no Brasil. Conheça a sua origem, os seus impactos e os principais artigos que afetam a prática esportiva profissional e a Justiça Desportiva.
A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre, [1] é uma norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, revogando a chamada Lei Zico (Lei nº 8 ...
A Lei Pelé, sancionada em 1998, estabelece a Lei nº 9.615, que regula diversos aspectos da condução do esporte no país. Saiba quais são os órgãos beneficiários, as fontes de recursos e as atribuições da Lei Pelé.
Lei Pelé. Texto que traz informações sobre a lei Pelé. Pratica esportivas, justiça desportiva, prática esportiva profissional, sistema brasileiro do desporto e financiamentos desportivos.
3 de jan. de 2023 · Saiba o que é a Lei Pelé, a legislação que regula o desporto e o futebol no Brasil desde 1998. Entenda como ela foi aprovada, quais foram suas principais contribuições e como ela impacta atletas e clubes até hoje.
