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LEI No 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Conversão da Medida Provisória nº 1.883-17, de 1999. (Vide Lei nº 13.723, de 2018) Texto compilado. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá ...
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LEI N o 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Conversão da Medida...
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- Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999
Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999 - DISPÕE SOBRE A...
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lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
LEI No 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Art. 1o A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos ...
