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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL6538 - Planalto

    LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. (Vide Lei nº 11.668, de 2008) Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

  2. presrepublica.jusbrasil.com.br › legislacao › 109302Lei Postal | Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Jusbrasil

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos ...

  3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Portal da Câmara dos ...

    LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................. TÍTULO II DO SERVIÇO POSTAL.

  4. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

  5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › propLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Portal da Câmara dos ...

    LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Portal da Câmara dos ...

    LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI. LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS