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Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973. (Vide Medida Provisória nº 927, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Lei nº 14.437, de 2022) Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
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- Lei nº 5.889 de 08 de junho de 1973
ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DÁ OUTRAS...
- Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973 - Lei do Trabalho Rural ...
Lei do Trabalho Rural. Apelido. LEI-5889-1973-06-08 , Lei do...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 - Publicação Original. Veja também: Texto Atualizado (arquivo em formato doc) Retificação. Dados da Norma. LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Lei do Trabalho Rural | Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Medida Provisória nº 927, de 2020) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, e o Decreto-Lei nº 761, de 14 de agosto de 1969. Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
