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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL5553 - Planalto

    LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    • L9453 - Planalto

      LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta parágrafo...

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Portal da Câmara ...

    Há 6 dias · LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  4. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 5.553 de 06/12/1968 - Federal - LegisWeb

    Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos) a Cr$ 3,00 (três cruzeiros), a retenção de qualquer documento a que se refere esta lei.

  5. www.9rm.eb.mil.br › images › pdfLEI N° 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 Dispõe sôbre a ...

    LEI N° 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 Dispõe sôbre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 ° A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é ...

  6. codigos.vlex.com.br › vid › lei-n-5/553/655387417Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a ...

    Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Portal da Câmara ...

    Centro de Documentação e Informação LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito