Resultado da Busca
21 de set. de 2020 · LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Posted by RogerioFerreira. CÓDIGO DE CONVIVÊNCIA URBANA. Art. 2º O Código de Convivência Urbana tem o objetivo de regular a convivência dos munícipes entre si e com o espaço público, bem como estabelecer regras a serem seguidas no espaço público, tanto pelos moradores do ...
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Art. 49. Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Privacidade, proteção de dados. Estado:Em vigor. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP ), ou Lei brasileira 13 709/2018, [ 1] é a legislação brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais e, [ 2] que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
- Fornece as diretrizes de como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados e altera a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018) (Nº 045/2018, NA ORIGEM) Data de Publicação: 22 de dezembro de 2018. DISPÕE sobre o Código de Convivência Urbana que regulamenta e disciplina as Posturas Municipais.
27/11/2018 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e ...
10 de jan. de 2023 · Descrição/Ementa. Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único ...
