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  1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12813 - Planalto

    lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Mensagem de veto Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de ...

  2. www.gov.br › lei-de-conflito-de-interesses › viewLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de ...

    18 de set. de 2023 · Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses) Lei de Conflito de Interesses. Atualizado em 18/09/2023 14h07. lei-12813-2013.pdf — 181 KB.

  3. repositorio.cgu.gov.br › xmlui › handleLei n. 12.813, de 16 de maio de 2013

    Data: 2013-05-16 Resumo: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro ...

  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1034892Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Jusbrasil

    Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986 , de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 ...

  5. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dados da Norma ...

    17 de mai. de 2013 · Atividade Legislativa. Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Lei de Conflito de Interesses; Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal.

  6. www.ipea.gov.br › portal › busca-legislacaoLEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Ipea

    LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Publicado em 06/11/2014 às 18h33 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h49. Tema Legislação: Conflito de Interesses. Tema: Conflito de Interesses. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ...

  7. repositorio.cgu.gov.br › handle › 1Repositório de Conhecimento da CGU: Lei n. 12.813, de 16 de ...

    Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013. Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória. Abstract: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da ...