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Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Mensagem de veto. Regulamento. I nstitui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Lei Nº 12.343, de 2 de Dezembro de 2010. — Funarte
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Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o § 3º do art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo desta Lei, com duração de 12 (doze) anos e regido pelos seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.156, de 2021)
3 de dez. de 2010 · LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
3 de dez. de 2010 · lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. MENSAGEM Nº 676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
