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25 de mai. de 2022 · Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.
25 de mai. de 2022 · A nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
A Lei Henry Borel, nº 14.344 /22, é uma medida de proteção para crianças e adolescentes, que visa garantir a segurança e integridade física e psicológica desses indivíduos. Essa lei foi criada após o fatídico caso do menino Henry Borel, resultando em sua morte em março de 2021.
4 de mai. de 2022 · Aprovado nesta terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, o projeto apelidado de "Lei Henry Borel" que altera o Código Penal e torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.
18 de jul. de 2022 · O advento da cognominada “Lei Henry Borel” (Lei 14.344/22) constitui um marco na colmatação dessa lacuna protetiva, de modo que seus dispositivos praticamente espelham o sistema já existente para as mulheres, conforme a Lei Maria da Penha.
25 de mai. de 2022 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022 , que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
G1 Política. O Congresso aprovou a Lei Henry Borel, que torna crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos. A lei ganhou esse nome porque o projeto ganhou força após a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, em 2021. O texto segue agora para sanção presidencial. Entenda o que muda.
