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  1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

  2. www.planalto.gov.br › 2019 › LeiL13853 - Planalto

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 612902269LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Jusbrasil

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  5. www.gov.br › privacidade-e-protecao-de-dados › lgpdLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ministério ...

    25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

  6. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.709 ...

    dispÕe sobre a proteÇÃo de dados pessoais e altera a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (marco civil da internet). Vigência LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

  8. www.mpf.mp.br › servicos › lgpdO que é a LGPD? — Lei Geral de Proteção de Dados

    27 de jun. de 2024 · O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.