Resultado da Busca
Atualizada a partir da republicação. (Vide Lei nº 10.150, de 2000) Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Das Atribuições.
- L4504
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso...
- L6216
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe...
- Presidência da República
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO...
- L4591
Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse...
- L8629
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Texto Original
Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 6.015, DE 31 DE...
- L4504
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973* Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES
- Título I Das Disposições Gerais
- Título II Do Registro de Pessoas Naturais
- Título III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Título IV Do Registro de Títulos E Documentos
- Título V Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I Das Atribuições Art.1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislaçãocivil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos aoregime estabelecido nesta Lei. §1° Esses registros são: I- o registro civil de pessoas naturais; II- o registro civil de pessoas jurídicas; III- o registr...
CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I- os nascimentos; II- os casamentos; III- os óbitos; IV- as emancipações; V- as interdições; VI- as sentenças declaratórias de ausência; VII- as opções de nacionalidade; VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. §1º Serão averbados: I- as s...
CAPÍTULO I Da Escrituração Art.115. No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos: I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis,religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e dasassociações de utilidade pública; II- as sociedades civis que revestirem as formas esta...
CAPÍTULO I Das Atribuições Art.128. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I- dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquervalor; II- do penhor comum sobre coisas móveis; III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual oumunicipal, ou de Bolsa ao portad...
CAPÍTULO I Das Atribuições Art.168. No Registro de imóveis serão feitas: I- a inscrição: a)dos instrumentos públicos de instituição de bem de família; b)das hipotecas legais, judiciais e convencionais; c)dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula devigência no caso de alienação da coisa locada; d)do penhor de máqu...
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas;
Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Lei dos Registros Públicos (1973) EMENTA: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Data de assinatura: 31 de Dezembro de 1973. Ementa: DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Emílio G. Médici. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 31 de Dezembro de 1973. Fonte: D.O.U de 31/12/1973, pág. nº 13528. Link:
Acesse a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Veja também a publicação oficial, o texto atualizado, a doutrina referenciada e os links relacionados.
