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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) (Vide Lei nº 13.800, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência Vigência.
- Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Data de assinatura: 21...
- Presidência da República
II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de...
- L14133
Se as autoridades competentes e os servidores públicos que...
- Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
Lei no 8.666/1993 : licitações e contratos. – 4. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. 80 p. Conteúdo: Lei de Licitações e Contratos – Lei no 8.666/1993. ISBN: 978-65-5676-085-8 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-086-5 (PDF) ISBN: 978-65-5676-087-2 (ePub) 1. Licitação, legislação, Brasil. 2.
- Mensagem de veto
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- III - (Vetado). (Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I
Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos...
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção...
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Lei n. o. 1993 : licitações e contratos. – Brasília : Senado Federal, Coordenação 8.666/ de Edições Técnicas, 2017. 84 p. Conteúdo: Lei de Licitações e Contratos – Lei n. o. 8.666/1993. ISBN: 978-85-7018-844-1. 1. Licitação, legislação, Brasil. 2. Contrato administrativo, Brasil. 3. Contratação de obras e serviços, Brasil. 4.
17 de set. de 2020 · A lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos, é fundamental para que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros, de forma organizada, legal e justa, sem favoritismos e com publicidade dos atos.
Lei de Licitações | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994)
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Data de assinatura: 21 de Junho de 1993. Ementa: REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto Parcial. Situação: Revogada. Chefe de Governo: Itamar Franco. Origem: Legislativo. Data de Publicação:
